Comissão avaliará valor da taxa de coleta de lixo em Chapecó

Comissão avaliará valor da taxa de coleta de lixo em Chapecó

Foto: REDECOM SC / GOOGLE / CLAUDERIO AUGUSTO As entidades empresariais se manifestaram novamente com relação às mudanças na base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), que passaram a vigorar no início de 2014. A Associação Comercial Industrial de Chapecó (Acic), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Chapecó e o Sindicato do Comércio (Sicom) pedem que os parâmetros dispostos na lei que disciplina a cobrança da TCR sejam revisados, com o argumento de que o fato gerador da taxa não garante proporcionalidade no valor cobrado. No fim da tarde desta segunda-feira (10), a administração municipal informou que determinou a formação de um grupo de trabalho com representantes do Executivo e da sociedade civil organizada para avaliar o assunto. Esta comissão trabalhará de forma semelhante ao grupo que discutiu o desenvolvimento territorial na região do Aeroporto Municipal Serafim Enoss Bertaso, criada em dezembro de 2012, para avaliar os impactos na restrição das construções no entorno do aeroporto. As três entidades ressaltam que as reclamações dos contribuintes e os desgastes políticos e institucionais ocorridos durante o processo que estabeleceu os novos valores “poderiam ter sido evitados de forma harmônica e compassada”, informou a assessoria das entidades. Cálculo: Segundo ofício entregue pelos empresários na semana passado ao prefeito José Caramori, a base de cálculo da TCR “é a utilização compulsória, efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos e urbanos e de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços”. Entretanto, as entidades argumentam que a área construída não necessariamente condiz com o lixo produzido dentro dela. Além disso, as empresas que já mantêm serviços privados de coleta de resíduos, em obediência às legislações específicas da atividade ou por políticas organizacionais de sustentabilidade, são duplamente penalizadas ao pagar a taxa. Proposta: As entidades propõem o estudo e aplicação de fatores de redução na base de cálculo do tributo. Dessa forma, eles acreditam que haverá “uma melhor adequação de responsabilidade, como o cálculo a partir de alguns fatores que levam em conta a maior ou menor utilização do serviço público de coleta de resíduos”, afirmam. Para Acic, CDL e Sicom, toda a população é beneficiada com o serviço de coleta de lixo. Porém, as entidades acreditam ser possível calcular individualmente o serviço prestado ao contribuinte. “A municipalidade estaria praticando a efetiva ‘justiça fiscal’, não penalizando os contribuintes através de uma austera e também injusta política tributária”, finalizam. Mudança na lei: 10/03/2014 Poder Executivo determina a criação de uma comissão para avaliar o pedido de revisão da TCR feito pelos empresários. 07/03/2014 Entidades empresariais entregam ofício à Administração Municipal pedindo revisão no cálculo da TCR. Eles solicitam que sejam introduzidos fatores de redução da taxa. 05/03/2014 Base de oposição na Câmara Municipal pede revisão da TCR, mas chega num acordo com a base governista para formar uma Comissão para buscar informações com o Executivo. 12/02/2014 Base do PT na Câmara de Vereadores pede suspensão da cobrança da TCR e elaboração de novo projeto, mas a proposta foi derrubada por 8 votos a 7 pelos vereadores de situação. 16/01/2014 Vereadores do PT pedem que o Ministério Público investigue a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da TCR. A bancada do PT na Câmara Municipal sugere ao Executivo que desvincule a cobrança da taxa do carnê do IPTU. 09/01/2014 Moradores reclamam ao retirar o carnê do IPTU por não compreenderem a mudança no valor. Entre as principais reclamações estão a cobrança em endereços que não são atendidos pela coleta e a falta de explicação no carnê sobre o que está sendo cobrado. 27/09/2013 Poder Executivo sanciona as três leis após aprovação da maioria dos vereadores. A principal mudança na TCR é a cobrança conforme a área construída da propriedade. 11/09/2013 Deram entrada na Câmara Municipal os Projetos de Lei Complementares 181/13, 182/13 e 183/13, de autoria do Executivo, que alteram o cálculo da TCR, do ITBI (transferência intervivos) e da Cosip (iluminação pública). Fonte: REDECOM SC / GOOGLE / CLAUDERIO AUGUSTO